Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 12
Ano: 2025
Ementa: Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.709/2020, que dispõe sobre a Delimitação dos Perímetros Urbanos do Município da Lapa e dá outras providências.