Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 32, de 28 de junho de 2022 | |
| Lei Municipal nº 3.709, de 20 de março de 2020 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 32, de 28 de junho de 2022 | |
| Lei Municipal nº 3.709, de 20 de março de 2020 |