Documentos Acessórios (Moção nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3476_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | mocao_n_17_2025.pdf |