Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_137_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3477_2025.pdf |