Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 147

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3731, de 05 de agosto de 2020, que estabelece disposições acerca da composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.