Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_167_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/12/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_3691_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3836_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_147_2025.pdf |