Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 23/02/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 147.pdf |
| Leis citadas | Anexo | 20/02/2015 | Mesa Diretora | 145.pdf |