Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 02/03/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 199.pdf |