Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2015)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.715, de 05 de abril de 2012 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.665, de 07 de novembro de 2011 | Selecione |