Tipo: REQ - Requerimento

Número: 273

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, que informe a esta Casa Legislativa quais são as providências para o exercício da profissão de condutor de ambulância, à luz da Lei Federal nº 15.250, de 6 de novembro de 2025, que regulamenta a profissão e reconhece formalmente os condutores de ambulância como profissionais da área da saúde. De acordo com a nova legislação, ficam estabelecidos novos requisitos obrigatórios para o exercício da função, concedendo-se prazo de 60 meses para que todos os condutores se adequem às novas determinações. Assim, solicita-se que a Secretaria esclareça: 1. Quando será regularizada a lei no município?; 2. O município já iniciou processo de orientação, capacitação ou adequação dos condutores de ambulância?; 3. Haverá necessidade de cursos, certificações e/ou formações complementares?; 4. Qual será o cronograma municipal para adequação da lei no município?; 5. Quais ações a Secretaria adotará para garantir que todos os servidores em atividade possam se adequar sem prejuízos?; 6. Quantos condutores estão atualmente na função e quantos precisam da adequação?