Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_160_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3969_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/12/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3946_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_185_2025_aprovado.pdf |