Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 7
Ano: 2026
Ementa: Acrescenta a Ação número 1100 ao Programa 0012; da Lei nº 4427/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.