Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 8
Ano: 2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, e a inclusão da Ação número 1100 ao Programa 0012 na Lei número 4501/25.