Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, subsídio de isenção da tarifa do pedágio, conforme previsto na Lei Municipal nº 4338, de 04 de fevereiro de 2025.