Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/02/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n13_2026.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/02/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encam_proj_de_lei_13_26.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/02/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_234_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_218_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/02/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_203_2026.pdf |