Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária de Subvenções Sociais na Ação 2547, Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada em Saúde- CAPS.