Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária nas Ações 1002, 2042 e 2509, da Secretaria Municipal de Obras, provenientes de Convênios Federal e Estadual.