Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para autorização para a inclusão das rubricas orçamentárias do Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento Regional e dá outras providências.