Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação que encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes ao pagamento das licenças dos profissionais da educação, especificando critérios adotados, prazos e eventuais pendências.