Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 12/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 440.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2015 | Departamento Jurídico | 439.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 16/03/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 251.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 11/03/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 243.pdf |