Acompanhamento de Matéria

Tipo: APLC - Anteprojeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Inclui o parágrafo segundo ao artigo 27 da Lei nº 3701, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa.