Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/05/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n47_2026.pdf |
| Estudo de Impacto Orçamentário | Anexo | 05/05/2026 | Executivo Municipal | p.d-4802-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/05/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1113_2026.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 13/05/2026 | Comissão de Economia | protocolo_geral_1245_2026.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 13/05/2026 | Comissão de Legislação | protocolo_geral_1243_2026.pdf |