Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2015

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 2.377, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI PARA OS PRIMEIROS MUTUÁRIOS DOS IMÓVEIS POPULARES, CABENDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO SOBRE ESSES MESMOS IMÓVEIS QUANDO HOUVER NOVO FATO GERADOR.