Tipo: REQ - Requerimento

Número: 99

Ano: 2026

Ementa: Requer ao Ministério Público Federal a apuração das condições de conservação e segurança da BR-476, especialmente no trecho entre os municípios de Lapa e Contenda, diante da possível omissão fiscalizatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres no Paraná e da precariedade na manutenção realizada pela Via Araucária.