Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 3

Ano: 2015

Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO 55/2009, ALÉM DE FIXAR NORMAS PARA A VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS, SEGUNDO DETERMINAÇÕES CONSTANTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.