Acompanhamento de Matéria
Tipo: APL - Anteprojeto de Lei
Número: 6
Ano: 2015
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 1765, DE 29/12/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA.