Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2015

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR TRABALHO OPEROSO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.