Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 24/07/2015 | Departamento Jurídico | 604.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 02/07/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 552.pdf |
Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 16/06/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 508.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 25/06/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 537.pdf |