Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/06/2015 | Departamento Jurídico | 516.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 19/06/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 517.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/08/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 618.pdf |