Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 10

Ano: 2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DENTRO DAS SALAS DE AULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-PARANÁ.