Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 14/07/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 589.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/07/2015 | Departamento Jurídico | 580.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/07/2015 | Mesa Diretora | 587.pdf |