Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 06/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 692.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 693.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2015 | Departamento Jurídico | 647.pdf |