Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/11/2015 | Departamento Jurídico | 709.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/11/2015 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 710.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 711.pdf |