Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/11/2015 | Departamento Jurídico | 708.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 713.pdf |