Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 14

Ano: 2012

Ementa: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE N° 368.483-12/2011/MAPA/CAIXA – CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA, PROGRAMA PRODESA.