Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 23/12/2015 | Departamento Jurídico | 749.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/11/2015 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_103-2015.pdf |
Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/02/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_103-2015.pdf |