Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2015 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 736.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 735.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 08/12/2015 | Departamento Jurídico | 737.pdf |
Requerimento para Inclusão na Ordem do dia | Anexo | 29/04/2024 | Mesa Executiva | requerimento_107-2015.pdf |