Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Projeto de lei Aprovado | Anexo | 24/12/2015 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_120-2015_ap.pdf |
Encaminhamento Comissão | Parecer | 11/12/2015 | Mesa Executiva | 787.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 15/12/2015 | Departamento Jurídico | 788.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 15/12/2015 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 789.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 15/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 790.pdf |
Requerimento inclusão | Anexo | 15/12/2015 | Mesa Executiva | 791.pdf |