Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 18

Ano: 2015

Ementa: ALTERA PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 11 DA LEI 3103 DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”