Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/09/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_09-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2016 | Departamento Jurídico | 864.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 865.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/03/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 866.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/02/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_09-2016.pdf |