Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/03/2016 | Departamento Jurídico | 844.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 845.pdf |