Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/03/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_23-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2016 | Departamento Jurídico | 903.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 904.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/03/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 905.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 30/03/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_23-2016.pdf |