Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 28/03/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_16-2016.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/03/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_16-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/03/2016 | Departamento Jurídico | 884.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 890.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/03/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 891.pdf |