Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/03/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_32-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 28/03/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_32-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/03/2016 | Departamento Jurídico | 887.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 888.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/03/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 889.pdf |