Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento para Inclusão na Ordem do dia | Anexo | 28/03/2016 | Mesa Executiva | requerimento_36-2016.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/03/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_36-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/04/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_36-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/03/2016 | Departamento Jurídico | 906.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 907.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/03/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 908.pdf |