Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 24/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com._de_leg_31-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/04/2016 | Departamento Jurídico | 930.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/04/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 931.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/03/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_31-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/04/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_31-2016_ap.pdf |