Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 20/04/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_41-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/04/2016 | Departamento Jurídico | 953.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 954.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/04/2016 | Comissão de Controle e Fiscalização | parecer_comissao_de_controle_e_fiscalizacao_41-2016.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/03/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_41-2016.pdf |