Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 956.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/04/2016 | Departamento Jurídico | 955.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/03/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_com._de_eco._43-2016.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/04/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_43-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 20/04/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_43-2016_ap.pdf |