Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 20/04/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_47-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/04/2016 | Departamento Jurídico | 958.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 959.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 960.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/04/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_47-2016.pdf |