Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissão | Parecer | 16/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_leg._62-2016.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 16/05/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_comissao_economia_62-2016.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/05/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_62-2016.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 16/05/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_62-2016.pdf |
Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/05/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_62-2016.pdf |